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24 de Outubro de 2017

Breves distinções entre as ciências do Direito Internacional Privado e Direito Internacional Público

Emmanuelle Rosa, Advogado
Publicado por Emmanuelle Rosa
ano passado

RESUMO

Torna-se de maior complexidade a efetivação de uma sociedade justa e organizada quando considerado o espaço global, no qual inexistem normas universais, ramos dos poderes a serem tripartidos, além, ainda, da existência de múltiplas sociedades descentralizadas com divergentes mecanismos de organização. Para viabilizar a coexistência ordenada das diversas coletividades existentes, surge o Direito Internacional com a finalidade de reger as relações, possibilitando que cada sociedade bem como seus indivíduos pertencentes, possam se representar perante as outras, de modo a preservar suas respectivas normas. Para que possível a harmonização entre o direito interno e externo e a mantença da equidade entre nações, fez-se necessário a estruturação do Direito Internacional entre os ramos Público e Privado, tendo este artigo o intento de compreende-los e distingui-los.

PALAVRAS-CHAVE: Direito Internacional Público. Direito Internacional Privado. Estados. Indivíduos. Distinções.

INTRODUÇÃO

Desde o advento da espécie humana, se vislumbra o impulso comportamental dos indivíduos em se agruparem com o intuito de desenvolverem melhores condições de subsistência. Conquanto a contínua progressão tecnológica e intelectual através dos séculos extraordinariamente tenha possibilitado para a individualidade, o animal humano notadamente permanece a utilizar do convívio social como método evolucionista, e, consciente de sua fragilidade, também como instrumento de proteção contra fortuitos externos e internos.

A premissa de que o indivíduo humano tem em si a necessidade inerente da coexistência em sociedade vem sendo estudada e teorizada ao longo dos séculos, e em conseqüência da constatação desta necessidade, fez-se fundamental o aperfeiçoamento de mecanismos para ordenamento do convívio social.

Entre tantos outros fatores intrínsecos à existência humana, vislumbra-se também o comportamento de transcender o espaço no qual encontram-se inseridos. De tal modo, ultrapassando os limites territoriais da coletividade na qual pertencem, os seres humanos, expressivamente após o invento das navegações marítimas, constataram a existência de distintas outras coletividades com métodos de subsistências também distintos (MAZZUOLI, 2011).

Diante da coexistência de diferentes sociedades descentralizadas, viria a surgir a problemática de como se organizar um sistema que permitisse a existência simultânea e pacífica das diversas coletividades. Inexistindo na sociedade internacional os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, era necessária a existência de um direito internacional com a finalidade de reger as relações entre sociedades de maneira que fossem preservadas suas respectivas normas internas sem que houvesse a supremacia de uma sobre a outra (MAZZUOLI, 2011).

1 O DIREITO INTERNACIONAL

O Direito Internacional, já denominado Direito das Gentes, termo traduzido de jus gentium e utilizado pela primeira vez em Roma (MACEDO, 2008), aprimorou-se e modificou-se através dos séculos, ganhando expressiva força como ciência autônoma após a Paz de Westfália, um conjunto de tratados concluídos no ano de 1648, findando a Guerra dos Trinta Anos.

A Guerra dos Trinta Anos, apesar de denominar um período de conflitos entre os anos de 1618 e 1648, iniciou-se gradualmente com a assinatura da Paz de Augsburgo em 1555, um tratado assinado na cidade de Augsburgo, hoje pertencente ao território da Alemanha, entre o imperador do Sacro Império Romano-Germânico Carlos V (o título imperador possuía conotação religiosa originariamente católica) e as forças da Liga de Esmalcalda – uma aliança formada por príncipes protestantes do Sacro Império Romano. O tratado de Paz de Augsburgo foi concebido com o intuito de aceitação do protestantismo, além de conferir aos líderes de cada Estado a livre escolha de sua própria religião, criando, porém, a obrigatoriedade dos súditos adotarem a religião imposta, não sendo estes impedidos de mudar-se para território de religião à sua escolha.

Em conseqüência da diversidade de reinos regidos pela orientação católica e protestante, arraigou-se uma tensão política, na qual por muitas vezes uma determinada religião demonstrava interesse em aumentar seu alcance. Assim sendo, irrompeu-se a Guerra dos Trinta Anos em 1618, quando um grupo protestante, descontente com a destruição de templos sagrados, promoveu uma invasão no palácio real na cidade de Praga, episódio conhecido como “Defenestração de Praga”.

O conflito entre católicos e protestantes perdurou-se até o ano de 1648, com a assinatura do conjunto de tratados que originaram a Paz de Westfália, nas distintas cidades de Munster e Osnabruck, pelo fato da recusa de católicos e protestantes se reunirem em um mesmo lugar - sendo o Tratado de Munster assinado pelos Estados Católicos e o Tratado de Osnabruck assinado pelos Protestantes.

Para muitos doutrinadores a Paz de Versália é considerada como um marco inicial no Direito Público, por inaugurar a soberania dos estados envolvidos, sendo reconhecida pela primeira vez nas relações internacionais, a isonomia entre Estados, criando “um sistema pluralista e secular de uma sociedade de Estados independentes, substituindo, desde então, a ordem providencial e hierarquizada da Idade Média” (VISSCHER, 1953).

Tal marco histórico, na concepção de Mazzuoli (2011), mostrou-se de grande importância na autonomia do Direito Internacional Público, por além de estabelecer a igualdade absoluta entre Estados, fazer com que passassem a figurar como o sujeito mais importante das relações internacionais, sendo até o início do século XX, considerado o único sujeito internacional.

A referida “autonomia” do Direito Internacional Público mencionada por Mazzuoli, apesar de atualmente majoritariamente pacificada, deu ensejo a amplas discussões doutrinárias acerca da dependência ou não dos ramos Privado e Público do Direito Internacional, conforme abordaremos.

2 A DENOMINAÇÃO DOS DIREITOS INTERNACIONAIS PRIVADO E PÚBLICO

Iniciam-se as distinções entre as disciplinas de Direito Internacional Público e Direito Internacional Privado tão logo na denominação da segunda, motivo de exaustivo debate entre internacionalistas acerca da adequabilidade do termo.

Estudiosos da ciência defendem que não há de se falar em Direito “Internacional” Privado, por serem as legislações internas o principal objeto normativo da disciplina, nas palavras de Jacob Dolinger (2014):

A principal fonte do Direito Internacional Privado é a legislação interna de cada sistema, razão porque não sabe falar em direito internacional, uma vez que a autoria de suas regras é interna e não internacional.

De tal modo, denota-se a diferenciação entre o Direito Internacional Público e Privado pelo fato deste se reger pelas normas internas e eminentemente nacionais, enquanto aquele rege-se por Tratados e órgãos internacionais.

Outra análise contrária a denominação, tange ao fato do vocábulo “internacional” remeter a relações jurídicas entre Estados, sendo que, o Direito Internacional Privado trata efetivamente de relações entre privados, sejam pessoas físicas ou jurídicas, regendo relações de interesses do Estado somente quando este não se encontra manifestamente soberano, mas sim como mero particípe da sociedade comercial internacional. O Direito Internacional Público, por sua vez, adéqua-se ao termo “Internacional”, por referir-se a relações jurídicas estatais e ao interesse de soberanias.

A denominação Direito Internacional Privado, encontra ainda outra crítica, relativa ao termo “privado”, visto não abordar somente áreas privadas do Direito, mas também conflitos de origem Tributária, Financeira, Processual, Administrativo, Criminal, entre outras.

A nomenclatura “Direito Internacional Privado”, foi elaborada pelo jurista norte-americano Joseph Story em sua obra Commentaries on the Conflict of Laws de 1834, e, apesar da diversidade de críticas, possui utilização quase universal, excetuando-se os anglo-americanos, que optaram por utilizar a denominação “Conflict of Laws”, por sua vez, mais adequada, por evidenciar o objeto basilar da disciplina, qual seja, indicar a melhor resolução para conflitos interespaciais e interpressoais de normas.

Para Dolinger (2014), as críticas ao termo geram didaticamente bons resultados, por permitir ensinar “tudo o que o Direito Internacional Privado não é, facilitando destarte a compreensão do que realmente seja”, e em conseqüência, igualmente facilitando a distinção das funcionalidades do Direito Internacional Público.

CONCLUSÃO

Em síntese, as disciplinas de Direito Internacional Público e Direito Internacional Privado, conquanto as denominações similares dividem-se em temáticas díspares, tal similaridade somente é ocasionada por abordarem hipóteses do cenário global, não se limitando apenas a uma territorialidade, como a maioria das ciências jurídicas.

O vínculo entre uma disciplina e outra vem há tempos sendo objeto de análise e expressiva divergência. Doutrinadores como Etienne Bartin, dispõe que são ligados, e que juntos, pertencentes a uma única disciplina, configuram uma ciência. Hans Kelsen, por outro lado, crê que os princípios do Direito Internacional Privado só se sustentam por serem emanados do Direito Internacional Público, tal como “a aplicação das leis de outros Estados, a vedação ao questionamento da validade de atos praticados por outros Estados dentro de sua jurisdição e o reconhecimento da validade dos direitos adquiridos no estrangeiro sob a égide da lei local.” (DOLINGER, 2014). Clóvis Beviláqua e Rodrigo Octávio, ao contrário de Kelsen, consideram o Direito Internacional Privado uma disciplina independente e autônoma.

O Direito Internacional Público intenta regulamentar contextos emanados da sociedade internacional, utilizando concomitantemente princípios e normas internacionais para estabelecer relações entre entes soberanos, outros organismos análogos e por vezes, indivíduos. O renomado doutrinador da ciência, Mazzuoli (2011), assim conceitua:

Em uma definição mais abrangente (e mais técnica), o Direito Internacional Público pode ser conceituado como o conjunto de princípios e regras jurídicas (costumeiras e convencionais) que disciplinam e regem a atuação e a conduta da sociedade internacional (formada pelos Estados, pelas organizações internacionais intergovernamentais e também pelos indivíduos), visando alcançar as metas comuns da humanidade e em última análise, a paz, a segurança e a estabilidade das relações internacionais.

O Direito Internacional Privado, intenta regulamentar contextos entre indivíduos privados, e quando entre públicos, estes atuam em condições de particular, buscando esta ciência principalmente a resolução de conflitos entre normas emanas da nacionalidade das partes. O estudioso do ramo, Jacob Dolinger (2014), dispõe:

Há várias concepções sobre o objeto do Direito Internacional Privado. A mais ampla é a francesa, que entende abranger a disciplina quatro matérias distintas: a nacionalidade; a condição jurídica do estrangeiro; o conflito das leis e o conflito de jurisdições, havendo ainda uma corrente, liderada por Antoine Pillet, que adiciona, como quinto tópico, os direitos adquiridos na sua dimensão internacional.

Conforme se observa, ambas as disciplinas podem reger relações que contenham indivíduos e Estados, portanto, através dos tempos, o critério de diferenciação através dos sujeitos que figuram a relação, tornou-se através dos tempos uma hermenêutica ultrapassada, visto que atualmente no Direito Internacional Público os indivíduos podem figurar como parte e no Direito Internacional Privado, os entes soberanos podem figurar como membros da sociedade comercial internacional.

Apesar de estaticamente, ser o critério dos sujeitos intervenientes ainda o mais utilizado doutrinariamente, indica-se, em nosso entendimento, o critério de diferenciação entre disciplinas através das fontes normativas que regem a relação, visto que o Direito Internacional Público utiliza um conjunto de princípios e regras jurídicas eminentemente internacionais, enquanto o Direito Internacional Privado preocupa-se em analisar normas domésticas e nacionais.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Decreto-Lei nº 1.570, de 13 de Abril de 1937. Promulga as Convenções sobre direitos e deveres dos Estados e sobre Asilo Político, assinadas em Montevidéo a 26 de dezembro de 1933, por ocasião da Sétima Conferência internacional amerciana. Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, 19 abril 1937. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1930-1949/D1570.htm>. Acesso em: 30 maio 2016.

DOLINGER, Jacob. Direito Internacional Privado: Parte Geral. 11ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014.

MACEDO, Paulo Emílio Vauthier Borges de. O Direito das Gentes: entre o direito natural e o direito positivo. [S. L]: Jus Navigandi, 2008. Disponível em:. Acesso em: 26 maio 2016.

MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Curso de Direito Internacional Público. 5ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011.

VISSCHER, Charles de. Théories ET réalités em droit international public. Paris: A. Pedone, 1953.

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